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Res. SMF/Cuiabá - MT 2/19 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 2 de 15.04.2019

DOM-Cuiabá: 23.05.2019

Dispõe sobre a correspondência entre o item da lista de serviço da Lei Complementar Federal nº 116/2003 com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e demais providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei complementar nº 359 de 05 de Dezembro 2014 que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá no âmbito do Poder Executivo, e Decreto nº 6.110 de 26 de setembro 2016, que institui o regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003 elenca as atividades classificadas como prestação de serviço sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na denominada Lista de Serviços anexa à lei supracitada e nos incisos do art. 3º da referida Lei traz as hipóteses em que o referido imposto é devido no município do tomador ou da efetiva prestação do serviço,

CONSIDERANDO que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) traz os campos "Atividade do Município", Item da LC 116/2003 e "Cód. Nacional Atividade Econômica" para evidenciar o tipo da prestação de serviço com sua consequente inserção da alíquota definida para o serviço, bem como o reflexo na liberação ou não do campo "Natureza da Operação" nas opções "tributado no município" ou a depender do serviço "tributado fora do município" e ainda nos serviços imunes ou isentos,

CONSIDERANDO que a parametrização da correspondência é salutar para evitar evasão fiscal ou informações divergentes entre o que é preenchido nos campos acima citados com potencial efeito de permitir alíquotas equivocadas ou natureza de operação que vá de encontro com o permitido no art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta Resolução, a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com os itens da Lista de Serviço anexa à ( continua ... )

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