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Res. SMF/Cuiabá - MT 1/19 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 1 de 15.04.2019

DOM-Cuiabá: 23.05.2019

Dispõe sobre a instituição de Declaração Eletrônica para Cálculo do ISSQN das Cooperativas de Trabalho da Área da Saúde - DCOTS, nos termos do §16, do artigo 244 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar Municipal nº 043/1997).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei complementar nº 359 de 05 de dezembro 2014 que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá no âmbito do Poder Executivo, e Decreto nº 6.110 de 26 de setembro 2016, que institui o regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda.

CONSIDERANDO o disposto no art. 146, III, "c", da Constituição Federal de 1988 e no §16, do art. 244 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, denominada "Código Tributário do Município de Cuiabá - CTM",

CONSIDERANDO que é primordial ao fisco conhecer todas as deduções ou exclusões que os contribuintes fazem e a consequente redução no valor do tributo a ser recolhido,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Declaração das Cooperativas de Trabalho da Área da Saúde - DCOTS

Art. 2º Os contribuintes obrigados a sua utilização da DCOTS para formação da base de cálculo serão as Cooperativas de Trabalho da Área da Saúde, nos termos do §16, do art. 244, do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar Municipal nº 043/1997).

Art. 3º A DCOTS deverá ser preenchida e apresentada, mensalmente, por meio do sítio eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. O sistema eletrônico trará de forma automatizada a NFS-e de serviço prestado que comporá a receita e disporá de mecanismo para que o sujeito passivo informe as deduções previstas no §16, do ( continua ... )

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