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Port. SMF/Cuiabá - MT 17/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 17 de 07.05.2019

DOM-Cuiabá: 23.05.2019

(Aprova a Resolução nº 1/2019, que dispõe sobre a instituição de Declaração Eletrônica para Cálculo do ISSQN das Cooperativas de Trabalho da Área de Saúde - DCOTS, nos termos do §16 do Artigo 244 do Código Tributário Municipal.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei complementar nº 359 de 05 de dezembro 2014 que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá no âmbito do Poder Executivo, e Decreto nº 6.110 de 26 de setembro 2016, que institui o regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Resolução SMF nº 001/2019, que dispõe sobre a instituição de Declaração Eletrônica para Cálculo do ISSQN das Cooperativas de Trabalho da Área de Saúde - DCOTS, nos termos do § 16 do Artigo 244 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar nº 043/1997).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

PALÁCIO ALENCASTRO em Cuiabá/MT, 07 de maio de 2019.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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