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LC Mun. Uberlândia/MG 674/19 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 674 de 22.05.2019

DOM-Uberlândia: 22.05.2019

Altera Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, que estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

Parágrafo único. Os incisos II e III do caput deste artigo não se aplicam à taxa de coleta de lixo prevista no inciso II do artigo 64 desta Lei, a qual se sujeitará à multa de 2% sobre o valor devido corrigido monetariamente, nos termos da legislação." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 22 de maio de 2019.

ODELMO ( continua ... )

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