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IN SEMAD-GO 3/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás nº 3 de 22.05.2019

DOE-GO: 23.05.2019

Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 107, da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011.

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014.

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de regulamentar e padronizar procedimentos administrativos de inserção e análise de documentação submetida pelos municípios do Estado de Goiás para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO.

Parágrafo único. A documentação a ser inserida, visa a apuração, pela SEMAD, de efetivas providências do município quanto ao disposto nas alíneas "a" a "i" do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011.

Art. 2º Toda a documentação comprobatória referente à apuração dos percentuais do ICMS Ecológico deverá ser inserida no Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, disponível no site da Secretaria de Meio ( continua ... )

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