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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 40/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 40 de 21.05.2019

DOE-RJ: 23.05.2019

Modifica a Resolução SEFAZ nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI- 12/001/003898/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV e do § 27º.

"Artigo 1º (...)

XXXIX - Solicitação de Isenção de ITD;

XL - Solicitação de Remissão de ITD;

XLI - Solicitação de Não incidência de ITD;

XLII - Solicitação de Imunidade de ITD;

XLIII - Solicitação de Benefício Fiscal de ITD;

XLIV - Solicitação de Redução da Base de Cálculo de ITD.

(...)

§ 27º. Os processos administrativos previstos nos incisos XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV, do art. 1º cuja competência de análise seja da AFE 08 passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 13 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data. "

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE ( continua ... )

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