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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 01.05.2019

DOE-RS: 23.05.2019

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 01/05/2019, com PORTOBELLO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 83475913000272, Termo de Acordo ST/AR- 77/2019 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor a partir de 01 de maio de 2019.

Porto Alegre, 01 de maio de 2019.

Ricardo Neves Pereira

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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