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Dec. Est. AL 65.945/19 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 65.945 de 21.05.2019

DOE-AL: 22.05.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS 100, de 28 de setembro de 2018, 104, de 28 de setembro de 2018 e 111, de 31 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes e sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente de rede básica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 100, 104 e 111, todos de 2018, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-39030/2018,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 626-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 626-B. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão (Convênio ICMS 104/18)." (NR)

Art. 2º O art. 10 do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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