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Dec. Est. AL 65.944/19 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 65.944 de 21.05.2019

DOE-AL: 22.05.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Regime de Substituição Tributária nas operações com produtos de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 78, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 78, de 2018, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-48049/2018,

DECRETA:

Art. 1º O item 13.0 da Tabela do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DO ANEXO XXXI DO RICMS

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOAcordo InterestadualMVA Original (%)MVA (%) ajustada para alíquota ( continua ... )

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