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Res. SEFAZ/PLAN-SP 51/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo nº 51 de 22.05.2019

DOE-SP: 23.05.2019

Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS


O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no § 2º-A do artigo 327-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:

Art. 1º A suspensão e o diferimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 327-J do RICMS, observadas as condições estabelecidas no referido artigo, ficam estendidos às operações com medicamentos biológicos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, promovidas por contribuintes que possuem contrato firmado no âmbito das "Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP" do Ministério da Saúde, nos termos da legislação federal.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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