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Port. MME/MF 230/19 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 230 de 22.05.2019

D.O.U.: 23.05.2019

(Aprova a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, na forma que especifica.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48360.000050/2019-42, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2019, previsto no art. 1º da Portaria MME nº 186, de 3 de abril de 2019.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar como adendo ao Edital do Leilão de Energia Nova "A-4", de 2019, o Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para quatro produtos:

a) três PRODUTOS QUANTIDADE:

1. um PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2052;

2. um PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2042;

3. um PRODUTO QUANTIDADE SOLAR, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2042; e

b) um PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2042;

II - a comercialização de energia elétrica ( continua ... )

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