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Dec. 9.798/19 - Dec. - Decreto nº 9.798 de 22.05.2019

D.O.U.: 23.05.2019

Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O COFIG terá a seguinte composição:

I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá; e

II - um representante titular, e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério das Relações Exteriores;

d) Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e

e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º. O Presidente do COFIG será substituído, em suas ausências e impedimentos, por seu substituto legalmente designado.

§ 2º. O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 3º. Cada membro do COFIG terá direito a um voto.

§ 4º. Na hipótese de empate nas deliberações, ao Presidente do COFIG caberá o voto de qualidade, além do voto ordinário.

§ 5º. Os votos dos membros do COFIG serão registrados em ata, por órgão, e, na hipótese de haver divergência, dela constará ( continua ... )

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