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Circ. BACEN 3.942/19 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.942 de 21.05.2019

D.O.U.: 23.05.2019

Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de maio de 2019, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nos arts. 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 25 da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem cumprir imediatamente medidas estabelecidas nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou as designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidades, nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019.

§ 1º. O disposto no caput deve ser observado sem prejuízo do dever de cumprir determinações judiciais de indisponibilidade previstas na referida Lei.

§ 2º. A indisponibilidade de que trata o caput refere-se à proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta ou indiretamente, conforme o previsto nos arts. 2º, inciso II, e 31, § 2º, da ( continua ... )

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