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IN DREI 61/19 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 61 de 10.05.2019

D.O.U.: 23.05.2019

(Altera as Instruções Normativas DREI nº 15/2013 e nº 38/2017, que dispõem sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que cria a Empresa Simples de Crédito - ESC, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios,

CONSIDERANDO que a ESC deve adotar a forma de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI ou sociedade limitada, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 15, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - O nome empresarial da Empresa Simples de Crédito - ESC, de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, deverá conter a expressão "Empresa Simples de Crédito", observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, além do seguinte:

a) se do tipo Empresário Individual, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final da firma;

b) se do tipo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir antes da expressão EIRELI; ( continua ... )

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