x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 37/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37 de 21.05.2019

DOE-RJ: 22.05.2019

(Dispensa a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS e altera o anx. IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 para revogar os artigos 1º ao 6º e alterar seu título.)


 
Ementa Oficial: Dispensa a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS e altera o anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 para revogar os artigos 1º ao 6º e alterar seu título.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/107/100076/18, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam todos os contribuintes dispensados da entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS.

Art. 2º A dispensa promovida por esta Resolução não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação das GIAICMS correspondentes aos períodos em que vigoraram as normas que regulamentaram sua entrega, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.

Art. 3º Os erros ou omissões em GIA-ICMS já entregue deverão ser corrigidos mediante apresentação de nova declaração.

Parágrafo único. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Art. 4º O contribuinte deverá requerer prévia autorização do fisco, para a entrega da GIA-ICMS retificadora, nas seguintes hipóteses:

I - se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?