x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 36/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36 de 21.05.2019

DOE-RJ: 22.05.2019

(Acrescenta o Anx. XIX - dos procedimentos especiais aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte enquadrados nas Leis nºs 2.778/1997, 2.804/1997 e 2.869/1997 à parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o Anexo XIX - dos procedimentos especiais aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei nº 2.804/97 e na Lei nº 2.869/97 à parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/100075/2018,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos que ampliem a eficiência no controle e fiscalização quanto ao correto cumprimento dos referidos regimes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o "Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei nº 2.804/97 e na Lei nº 2.869/97" à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"ANEXO XIX

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENQUADRADOS NA LEI Nº 2.778/97, NA LEI Nº 2.804/97 e NA LEI Nº 2.869/97

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviço de transporte que exerçam as atividades submetidas aos regimes de apuração previstos na Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997 e na Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, obrigados a se inscreverem no CAD-ICMS, deverão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?