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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 35/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35 de 21.05.2019

DOE-RJ: 22.05.2019

(Acrescenta o Anx. XX - dos procedimentos para compensação, utilização e transferência de saldo credor à parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o Anexo XX - dos procedimentos para compensação, utilização e transferência de saldo credor à parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do art. 14 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/10067/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o "Anexo XX - Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor" à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"ANEXO XX

DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO E DO CONTROLE DO SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO OU ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 1º O estabelecimento detentor de saldos credores acumulados é obrigado a informar nos registros próprios da EFD ICMS/IPI as compensações, as utilizações e as transferências, bem como qualquer operação que acarrete alteração nos saldos ( continua ... )

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