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Port. SEAD - PB 285/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 285 de 21.05.2019

DOE-PB: 22.05.2019

(Faculta o expediente dos dias 20, 21 e 24 de junho de 2019, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, e

Considerando o Dia de Corpus Christi e os festejos de São João,

RESOLVE:

Art. 1º Facultar o expediente dos dias 20, 21 e 24 de junho de 2019, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

Art. 2º Fixar o horário de expediente até as 17h30min, nos dias 11, 12, 13, 14, 17, 18 e 19 de junho de 2019, como forma de compensação.

Art. 3º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente do dia 19/06/2019 e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 25/06/2019 e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização da Casa Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço desta.

Art. 4º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento a Casa Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em 21 de maio de 2019.

JACQUELINE FERNANDES DE GUSMÃO

Secretária de Estado da Administração em ( continua ... )

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