x
x
x
Port. SMAF Santa Bárbara-MG 2/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração e Fazenda de Santa Bárbara-MG nº 2 de 24.04.2019

DOM-Santa Bárbara: 30.04.2019

Dispõe alteração no layout da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, no uso das atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 51 do Decreto nº 2.831/2015, que regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais Eletrônica de Serviços - NFS-e constante do Anexo I; Registros que compõem a NFS-e constante no Anexo IA; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC, constante do Anexo IV; Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS, constante do Anexo VI, todos do Decreto nº 2.831/2015, conforme modelos em anexo a esta Portaria, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos modelos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 2 de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara, 24 de abril de 2019.

MÁRCIA IZABEL DE SOUZA COSTA

Secretário Municipal de Administração Pública

Publicado por: Miriane Tomaz

Código Identificador: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?