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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 6.057/19 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 6.057 de 17.04.2019

DOM-Pouso Alegre: 24.04.2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISSQN para serviços de construção civil nas obras de ampliação do parque fabril da Unilever Brasil Industrial LTDA. e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza às empresas contratadas para as obras de ampliação do parque fabril da Unilever Brasil Industrial Ltda., conforme definido em protocolo de intenções celebrado com o Município de Pouso Alegre nos termos da Lei Municipal nº 4.351/2005.

Parágrafo único. A isenção autorizada no caput deste artigo deve se limitar aos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Municipal nº 4.389/2005, em conformidade com o disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, e poderá vigorar pelo prazo de dois anos a partir da data de celebração do protocolo de intenções.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 17 de abril de 2019.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado por: Antoniele de Rezende

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