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LC Mun. Governador Valadares/MG 241/19 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 241 de 25.04.2019

DOM-Governador Valadares: 07.05.2019

(Altera a Lei Complementar nº 34/2001, que institui o Código Tributário do Município.)


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 99. Sempre que estabelecido no Município, os tomadores de serviços, na condição de substitutos tributários, são responsáveis pela retenção e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Os bancos, instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, pelos impostos devidos nos seguintes casos:

a) sobre quaisquer serviços prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município;

b) quando o prestador dos serviços não estiver estabelecido neste Município e prestar os serviços descritos no §4º do art.82 desta Lei.

II - As agências de propaganda e publicidade, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;

III - Qualquer entidade pública ou privada, responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de eventos e ou serviços, shows, espetáculos e diversões públicas em geral que configurem fato gerador de imposto no Município;

IV - Os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, nos seguintes casos:

a) quando da não emissão da Nota Fiscal pelo prestador dos serviços no caso em que esteja obrigado a emiti-la por disposição legal;

b) quando o prestador dos serviços não estiver estabelecido neste Município e prestar os serviços descritos no §4º do art.82 desta ( continua ... )

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