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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 159/19 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 159 de 28.03.2019

DOM-São Pedro da Aldeia: 12.04.2019

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso X do artigo 536 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, que passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 536. (...)

X - qualquer cidadão que seja beneficiário de Prestação Continuada (BPC) da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída até 80,00 m2 (oitenta metros quadrados)."

Art. 2º Fica incluído o artigo 536-B na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:

"536-B Fica instituído o IPTU SOCIAL com valor fixo de 25 (vinte e cinco) UFM, com isenção da parcela excedente, a favor de qualquer cidadão com renda familiar igual ou menor a 02 (dois) salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída até 80,00 m2 (oitenta metros quadrados).

§ 1º. Os beneficiários do IPTU SOCIAL terão as Taxas TSLC e TSC cobradas em conjunto com o IPTU, fixadas com o valor de 05 (cinco) UFM cada uma, com isenção das parcelas excedentes.

§ 2º. O IPTU SOCIAL deverá ser requerido até a data de 30 de abril do ano corrente, sendo válido por 03 (três) anos.

§ 3º. O requerimento do IPTU SOCIAL é isento da Taxa de Expediente.

§ 4º. O limite de área construída de até 80,00 m2 (oitenta metros quadrados) não se aplica aos beneficiários do Programa "Minha Casa Minha Vida", cujos imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Fundo de Arrendamento Residencial ( continua ... )

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