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Edital SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES 1/19 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES nº 1 de 18.02.2019

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 19.02.2019

Notificação de Lançamento de Tributos Municipais.


O secretário Municipal de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim - ES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 166 inciso I, 167 inciso I, 177 e 178 inciso III da Lei 5.394/2002 - Código Tributário Municipal - CTM, vem pelo presente Edital notificar os contribuintes do Município quanto aos lançamentos do exercício de 2019 dos tributos relacionados:

- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

- Imposto Sobre Serviços - ISS de profissionais autônomos;

- Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

- Taxa de Fiscalização Sanitária;

- Taxa de Fiscalização de Anúncio;

- Preço Público devido à ocupação de área pública.

Os carnês para recolhimento dos tributos serão entregues nos endereços dos Contribuintes constantes nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo também disponibilizada 2ª via para emissão na Agência Virtual do Município na página da internet: http://www.cachoeiro.es.gov.br/dividas.

Os lançamentos são feitos com base nos dados constantes nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário Tributário do Município, sendo do contribuinte a responsabilidade por manter as informações atualizadas, conforme previsto na legislação municipal.

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimento implicará incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

De acordo com disposto no artigo 236 da Lei 5.394/2002 - Código Tributário Municipal - CTM, o contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração dos tributos municipais poderá apresentar reclamação até a data de vencimento da cota única ou primeira parcela indicadas neste Edital, com exceção das impugnações contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que poderão ser protocoladas até 31 de julho de cada exercício. As reclamações feitas após estas datas não alcançarão benefício de suspensão do lançamento e desconto na cota única.

Os pagamentos dos ( continua ... )

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