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LC Mun. Barra Mansa/RJ 81/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 81 de 26.12.2018

DOM-Barra Mansa: 27.12.2018

Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Art. 1º As tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

RODRIGO DRABLE

PREFEITO

ANEXO

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