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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 9.330/18 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 9.330 de 26.11.2018

DOM-Barra Mansa: 27.11.2018

(Define nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 9215/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal de serviço eletrônica avulsa - NFSA-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, usando das atribuições de seu cargo, definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações esparsas,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 12 do Decreto nº 9215 de 09 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, será utilizada para o registro das operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas jurídicas inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município.

§ 1º. O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, deverá certificar a validade da mesma através dos endereços eletrônicos www.barramansa.rj.gov.br e spe.barramansa.rj.gov.br.

§ 2º. A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e poderá ser feita na Secretaria Municipal de Fazenda ou através do endereço eletrônico do portal do Município de Barra Mansa, mediante cadastro prévio e obtenção de senha de acesso.

§ 3º. Quando a solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, ocorrer na Secretaria Municipal de Fazenda o contribuinte deverá apresentar cópia dos seus documentos de identificação e comprovante de endereço."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de novembro de 2018.

RODRIGO DRABLE ( continua ... )

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