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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 16/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 16 de 30.04.2019

DOM-Barra Mansa: 07.05.2019

Altera o Anexo I da Portaria nº016/2019, CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2019.


LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente as definidas no Inciso I do Artigo 379 da Lei Complementar nº57 de 22 de dezembro de 2009, e

CONSIDERANDO que o lançamento ainda não foi finalizado até esta data, não tendo tempo hábil para impressão e distribuição dos carnês.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data de pagamento da primeira parcela e cota única com relação ao lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, conforme Anexo I, integrante desta portaria, para vigorar no exercício de 2019.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos até 31 de dezembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de abril de 2019.

LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO

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