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Lei Mun. Barra Mansa/RJ 4.775/19 - Lei do Município de Barra Mansa/RJ nº 4.775 de 30.01.2019

DOM-Barra Mansa: 05.02.2019

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal de alíquota de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Redução de 50% do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens imóveis - ITBI e Taxas, para empresas com as atividades econômicas de Call Center, Telemarketing e Centrais de Tele Atendimento, vinculada às atividades de resposta audível - Centrais de Teleatendimento.


Art. 1º Esta Lei institui o programa de benefícios e incentivos fiscais a novas empresas estabelecidas dentro dos limites territoriais do Município de Barra Mansa e que prestem serviços relacionados às atividades econômicas que menciona neste artigo.

I - Telemarketing, assim entendido a comunicação com o cliente exclusivamente via telefone com a finalidade de venda/oferta de produtos e serviços;

II - Call Center, assim entendido a comunicação com o cliente exclusivamente via telefone com a finalidade de ações de cobrança, serviços de atendimento ao consumidor - SAC e outros tipos de corporações;

III - Contact Center, assim entendido a comunicação com o cliente exclusivamente via mensagens de e-mail, chat e SMS, com a finalidade de venda/oferta de produtos e serviços, ações de cobrança, serviços de atendimento ao consumidor - SAC e outros tipos de corporações;

IV - Pesquisa e Produção Científica Médica e Biomédica, assim entendido, como o desenvolvimento de tecnologias e pesquisas relacionadas à cura, e tratamento de enfermidades, bem como aperfeiçoamento do bem-estar e qualidade de vida humana, incluso o desenvolvimento de novos tratamentos e novos fármacos, bem como de aparelhos mecânicos, e eletromecânicos que possam auxiliar no tratamento de patologias;

V - Pesquisa e Produção Científica de Tecnologias Energéticas Sustentáveis, assim entendido como o desenvolvimento técnico-cientifico de tecnologias relacionadas à produção de equipamentos relacionados à produção de energia eólica, solar, biodieses, e tecnologias inovadoras a serem usadas para produção de energia sustentável para indústrias, ( continua ... )

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