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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 4.986/19 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.986 de 06.05.2019

DOM-Pouso Alegre: 08.05.2019

Altera a redação do Artigo 25 do Decreto Municipal 1.680/1989, que aprova o regulamento do Imposto Sobre Operações relativas a Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, incisos I, II, III, VII, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º O Art. 25 do Decreto Municipal nº 1.680/1989 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 25. Quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte, o imposto será calculado na base da UFM recolhida mediante preenchimento de Guia de Arrecadação até o dia 30 de Maio de cada ano."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2019.

Pouso Alegre, 06 de maio de 2019.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado por: Antoniele de Rezende

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