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AD Sec. Faz. - AP 17/02 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 17 de 28.08.2002

DOE-AP: 28.08.2002

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Autoriza a empresa PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA a adotar o Regime Especial de Tributação que consiste em procedimentos fiscais nas saídas internas de componentes eletrônicos para fornecimento com a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de máquinas e equipamentos de processamentos eletrônicos de dados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, de conformidade com os artigos 415 e 550, do Decreto nº 2269/98-RICMS, e;

CONSIDERANDO que o Regime Especial postulado não prejudica a segurança e a garantia do interesse fazendário;

CONSIDERANDO que este Regime Especial pode ser cassado ou alterado a qualquer tempo, a exclusivo interesse do Fisco; e

CONSIDERANDO, finalmente, o constante no Parecer Fiscal nº 184/2002- DETRI/DAT/SEFAZ, do Processo nº 28730.003355/2002.

DECLARA:

Cláusula primeira. Que a empresa PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, com estabelecimento localizado na Rua Tiradentes, 304 - Sala G, Central, inscrita no CNPJ nº 54.083.035/0048-24 e inscrição estadual nº CAD/ICMS nº 03.024.205-3, fica autorizada a adotar o Regime Especial de Tributação que consiste em procedimentos fiscais nas saídas internas de componentes eletrônicos para fornecimento com a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de máquinas e equipamentos de processamentos eletrônicos de dados.

Cláusula segunda. Na entrada a qualquer título, no estabelecimento da EMPRESA acordante, de mercadorias que serão utilizadas para conserto ou manutenção de equipamentos eletrônicos de seus clientes, o imposto será exigido em uma única vez, no período de apuração em que ocorrer a entrada, devendo o débito ser escriturado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Débito do Imposto - Outros Débitos", onde deverá constar a seguinte observação: Mercadorias a serem utilizadas como peças de reposição em consertos".

Cláusula terceira. O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo, que não poderá ser inferior ao preço de aquisição acrescido do IPI, frete e outras despesas cobradas ou debitadas a requerente.

Cláusula quarta. O lançamento do imposto antecipado será efetivado mediante a emissão de nota fiscal de saída, que deverá totalizar as entradas das referidas mercadorias, ocorridas no período mensal de apuração, na qual deverá constar a indicação: Emitida conforme Ato Declaratório nº 017/2002-DAT/SEFAZ.

Cláusula quinta. O prazo de ( continua ... )

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