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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.420/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.420 de 20.05.2019

DOM-São Caetano do Sul: 21.05.2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.702 de 13 de dezembro de 2018, que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para contribuintes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.


ROBERTO LUIZ VIDOSKI, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os requisitos para obtenção da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 5.702, de 13 de dezembro de 2018 ficam regulamentados neste Decreto.

Art. 2º Para requerer o benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade, ou ainda para os compromissários, cópia do compromisso de compra e venda ou da escritura pública, quando o caso, mesmo sem registro em cartório;

II - cópia da cédula de identidade, CPF e certidão de casamento, do solicitante e, se casado, do cônjuge.

III - formulário devidamente preenchido e assinado, disponível no site www.saocaetanodosul.sp.gov.br ou no Atende Fácil, na Rua Major Carlos Del Prete, 651 - Centro, no horário das 08:00 às 18:00 horas de segunda à sexta-feira e no sábado das 08:00 às 12:00 horas;

IV - cópia do IPTU do imóvel;

V - cópia da ficha de cadastro no Programa Auxílio Alimentação do Município de São Caetano do Sul ou ficha de cadastro no Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Governo Federal, caso inscrito;

VI - cópia e atestado médico original que indique uma das seguintes patologias:

a) neoplasia maligna (câncer);

b) espondiloartrose anquilosante;

c) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

d) tuberculose ativa;

e) hanseníase;

f) alienação mental;

g) ( continua ... )

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