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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.419/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.419 de 20.05.2019

DOM-São Caetano do Sul: 21.05.2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as empresas montadoras de veículos.


ROBERTO LUIZ VIDOSKI, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os interessados nos incentivos fiscais estabelecidos pela Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2019, deverão requerer os benefícios por escrito, mediante solicitação de serviço a ser protocolada na Unidade Avançada de Atendimento de São Caetano do Sul - Atende Fácil.

Art. 2º A solicitação de serviço deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I - o balanço patrimonial do exercício anterior;

II - o demonstrativo do resultado do exercício anterior;

III - o plano físico financeiro dos investimentos a serem realizados pela empresa que resultarão no incremento do valor adicionado descrito no Anexo I ou no Anexo II da Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2019.

§ 1º. O documento de que trata o inciso III deste artigo deverá demonstrar, de forma detalhada, os investimentos e aportes que ocorrerão em cada exercício e a respectiva projeção de resultados relacionados ao incremento do valor adicionado.

§ 2º. O interessado poderá juntar à solicitação qualquer outro documento que auxilie na demonstração e comprovação dos investimentos e dos resultados a serem atingidos.

§ 3º. A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais poderá notificar a empresa para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, apresentar documentos complementares necessários à análise do pedido.

Art. 3º A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais será composta por 3 (três) membros representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, e respectivos suplentes, nomeados por Portaria do Prefeito, nos termos do ( continua ... )

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