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Res. SMF/Niterói - RJ 34/19 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 34 de 18.05.2019

DOM-Niterói: 18.05.2019

Dispõe sobre os índices de atualização da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP no Município de Niterói.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 12.028/2015, publicado em 08 de setembro de 2015, e

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 184, § 2º da Lei Municipal nº 2.597/08 - Código Tributário do Município de Niterói;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º do Decreto Municipal nº 12.028/2015, que delega ao Secretário Municipal de Fazenda a competência para atualizar a Contribuição de Iluminação Pública - COSIP nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos às tarifas de fornecimento e distribuição de energia elétrica;

CONSIDERANDO o reajuste médio de 7,59% (sete vírgula cinquenta e nove por cento) aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio) na 9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2019, realizada em 26/03/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada a Contribuição de Iluminação Pública - COSIP em 7,89% (sete vírgula oitenta e nove porcento) para os pertencentes ao Grupo A e 7,49% (sete vírgula quarenta e nove porcento) para consumidores pertencentes ao Grupo B, nos termos do previsto no art. 184, § 2º da Lei nº 2597/2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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