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Res. Sec. Faz. - MS 3.017/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.017 de 10.05.2019

DOE-MS: 21.05.2019

Altera a redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre regime de controle fiscal das operações internas com os produtos que especifica destinados a empresas enquadradas no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. (...)

XV - ferro velho, papel usado e aparas de papel, sucatas de metais, retalhos, fragmentos e resíduos de plásticos, de borrachas ou têxteis, ossos e seus fragmentos. " (NR)

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

I - o imposto deve ser apurado e pago à vista de cada operação, no momento da saída interestadual dos produtos relacionados no § 3º do art. 1º desta Resolução;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 10 de maio de 2019.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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