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AD Sec. Faz. - AP 36/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 36 de 06.05.2019

DOE-AP: 20.05.2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 017/2002-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa PROCOMP INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 505 do Decreto nº 2269/98-RICMS;

Considerando o disposto no artigo 415 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 2018.01.00.00120 COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0048332019-6;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada à prorrogação do Ato Declaratório nº 017/2002-SEFAZ, até 30 de junho de 2021, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS à empresa PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrição Estadual nº 03.024.205-3.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este regime especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ( continua ... )

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