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Res. CGE - RJ 17/19 - Res. - Resolução Contador-Geral do Estado - RJ - CGE - RJ nº 17 de 02.05.2019

DOE-RJ: 20.05.2019

Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6º da lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018 e no art. 39 do Decreto nº46.366, de 19 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o Decreto nº46.366, de 19 de julho de 2018, a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei Federal nº 1.598/1977.

Art. 2º Excluem-se do faturamento bruto os tributos de que trata o inciso III do § 1º do art. 12 do Decreto-Lei Federal nº 1.598/1977.

Art. 3º Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o faturamento bruto compreende a receita bruta de que trata § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4º Os Valores de que tratam o art. 1º poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:

I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art.198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e

II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Controladoria nº 002, de 15 de agosto de 2018.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019

BERNARDO SANTOS CUNHA ( continua ... )

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