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Res. SEC - MG 10/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais nº 10 de 06.05.2019

DOE-MG: 08.05.2019

Regulamenta o cadastro de beneficiários e empreendedores culturais na Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de atribuição prevista no art. 93 da Constituição Estadual de Minas Gerais, e, considerando a Lei 22.944/2018, bem como o Decreto 47.427/2018,

RESOLVE:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Resolução tem como objetivo regulamentar o cadastro de Beneficiários e Empreendedores Culturais, pessoa física ou jurídica de direto público ou privado, com ou sem fins lucrativos, nos termos dos Capítulos IV e V do Decreto 47.427/2018, para a obtenção do fomento previsto nas Seções II e III do Capítulo III da Lei 22.944/2018, observados os critérios estabelecidos neste instrumento.

Art. 2º Para os fins deste instrumento, denomina-se:

I - Beneficiário Cultural:

Órgão ou entidade de direito público municipal ou pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com objetivos de natureza artística ou cultural, domiciliada ou estabelecida no Estado de Minas Gerais, com pelo menos um ano de comprovada atuação no setor, responsável pela execução de projetos que visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação pública de bens artísticos ou culturais e à promoção do desenvolvimento cultural regional, a ser contemplado pelo Fundo Estadual de Cultura.

II - Empreendedor Cultural:

a) A pessoa física, domiciliada no Estado há mais de um ano, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata a Lei 22.944/2018, com efetiva atuação cultural devidamente comprovada;

b) A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado com objetivo cultural explicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata a ( continua ... )

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