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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 01.05.2019

DOE-RS: 21.05.2019

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 01/05/2019, com MAZER DISTRIB LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 94623741000334, Termo de Acordo ST/AR- 12/2019 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 01 de maio de 2019.

Ricardo Neves Pereira

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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