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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 33/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33 de 20.05.2019

DOE-RJ: 21.05.2019

(Altera o capítulo XX, do anx. XIII, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para regulamentar o Decreto nº 46.629/2019, que concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidade federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução SEF nº 2.887/1997.)


 
Ementa Oficial: Altera o capítulo XX, do anexo XIII, da Resolução SEFAZ nº 720/14, para regulamentar o Decreto nº 46.629/19, que concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidade federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução SEF nº 2.887/97.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista a publicação do Decreto nº 46.629, de 3 de abril de 2019, e os termos do Processo nº E-04/073/29/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão do inciso IV ao § 2º, do art. 89:

"Artigo 89. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

IV - quando o imposto for pago antecipadamente tendo por base a totalidade das mercadorias remetidas para o evento.

(...)."

II - inclusão dos arts. 89-A e 94-A com as seguintes redações:

"Artigo 89-A. O diferimento do pagamento de ICMS, devido nos termos do art. 13, da Lei nº 2.657/96, para os contribuintes optantes estabelecidos em outras unidades federadas, só poderá ser concedido após a publicação, pela Secretaria de Estado de Turismo, de ato no Diário Oficial informando sobre o evento, de acordo com o art. 2º do Decreto nº ( continua ... )

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