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Dec. Est. RJ 46.668/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.668 de 20.05.2019

DOE-RJ: 21.05.2019

Dá nova redação ao Livro III - do saldo credor - do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/100067/2018,

DECRET A:

Art. 1º O Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LIVRO III

DO SALDO CREDOR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Artigo 1º O contribuinte detentor de saldo credor regularmente escriturado nos livros fiscais próprios poderá compensá-lo, utilizá-lo ou transferi-lo, observadas as disposições deste Livro e do Título VI do Livro I deste Regulamento.

§ 1º. Para fins do disposto neste Livro, considera-se que o saldo credor é objeto de:

I - compensação: quando seu valor é destinado a compensar saldos devedores com saldos credores entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados no Estado do Rio de Janeiro;

II - utilização: quando seu valor é destinado ao pagamento de ICMS devido em operação de importação ou de entrada de sucata, de parcelamento, de auto de infração, de nota de lançamento ou de nota de débito, inscritos ou não em dívida ativa, pelo próprio estabelecimento detentor ou por estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado do Rio de ( continua ... )

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