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AD Sec. Faz. - AP 35/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 35 de 06.05.2019

DOE-AP: 20.05.2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 015/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que menciona.


O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 505 do Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando o disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS, Decreto 2269/98 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer 2019.01.00.00119-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0054082019-9;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 015/2015-SEFAZ, até 31 de maio de 2021, que aprova regime especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativa ao ICMS na forma que menciona, à empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, inscrição estadual nº 03.001.812-4.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência:

I - superveniência de normal legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos fiscais a partir de 01 de junho de ( continua ... )

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