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Lei Mun. Sorriso/MT 2.889/18 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 2.889 de 16.10.2018

DOM-Sorriso: 16.10.2018

(Acrescenta subitem 22.02 ao item 22 do art. 1º e dá nova redação ao § 8º do art. 15 da Lei nº 2.285/2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.)


Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º, item 22 da Lei 2.285, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 22.02:

"Artigo 1º (...)

22 - (...)

22.02 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, de concessionárias, e desde que formalize a adesão a programas de obras de infraestrutura de responsabilidade do Município a preços de referência de órgãos oficiais excluindo-se os BDIs - Bônus de Despesas Indiretas, pelo tempo aprovado e homologado pelo Município." (NR)

Art. 2º Para enquadramento no subitem 22.02, deverá a empresa concessionária dos serviços, apresentar os seguintes documentos:

a) apresentação do estatuto ou do contrato social da empresa e suas alterações, onde demonstre a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) da entidade com fins não econômicos;

b) apresentação do estatuto da entidade com fins não econômicos participante da cota mínima de 50% (cinquenta por cento), ou mais do capital social da concessionária;

c) apresentação do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em que contemple a entidade, onde sua atividade está voltada para a defesa de direitos sociais;

d) adesão ao programa de obras públicas ( continua ... )

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