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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 2.921/19 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.921 de 17.04.2019

DOM-Embu-Guaçu: 17.04.2019

(Fica alterada a redação da Tabela VIII, anexa à Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Art. 1º Fica alterada a redação da Tabela VIII, anexa à Lei nº 1.724/2001, que foi instituída pela Lei 2.910/2018.

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

(Coleta remoção de lixo)

Base de Cálculo Residencial

Área edificadaValor
De 0 a 100 m2R$ 1,98 por m2
De 101 a 200 m2R$ 2,50 por m2
Acima de 200 m2R$ 2,70 por m2

Base de Cálculo Comercial e Industrial

( continua ... )
Área edificadaValor |
Até 50 m2R$ 2,97 por m2
- De 51 a 100 m2R$ 3,04 por m2
- De 101 a 150 m2R$ 3,57 por m2

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