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LC Mun. Catanduva/SP 961/19 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 961 de 07.05.2019

DOM-Catanduva: 09.05.2019

Altera a redação do artigo 263, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, alterado pela Lei Complementar nº 0486, de 25 de junho de 2.009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, de autoria do Nobre Vereador DANIEL PALMEIRA, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 23 de abril de 2.019, conforme Resolução nº 7.168.

Art. 1º O artigo 263, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, alterado pela Lei Complementar nº 0486, de 25 de junho de 2.009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 263. Poderão os contribuintes ou responsáveis oferecer reclamação contra lançamentos de tributos pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da notificação do lançamento ao sujeito passivo, obedecidas as formas previstas no artigo 200."

Art. 3º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.019.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

SIGUIMAR EMILIO PASTORI FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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