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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 3.470/19 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 3.470 de 17.05.2019

DOM-Aparecida de Goiânia: 20.05.2019

Institui Programa de Incentivo à Área Especial Aeroportuária I (AEAI), mediante a concessão de incentivos fiscais condicionados.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal à Área Especial Aeroportuária I (AEAI), destinado aos contribuintes que nela implantarem estabelecimentos, conforme delimitação da Lei Complementar nº 117, de 04 de janeiro de 2016.

Art. 2º O Programa de Incentivo à Área Especial Aeroportuária I compõe-se dos seguintes benefícios fiscais:

I - redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS;

II - isenção e redução de alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - ITU;

III - redução de alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS

Seção I
DO ISS

Art. 3º A alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 73, do Código Tributário Municipal, incidente sobre os serviços prestados ou tomados pelas empresas que se instalarem na Área Especial Aeroportuária I, será reduzida para 2% (dois por cento), pelo período de 20 (vinte) anos, vedada a prorrogação.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será contado a partir da data de expedição do "Habite-se", referente à implantação de cada etapa da Área Especial Aeroportuária I.

Art. 4º Para adesão ao benefício constante do artigo anterior a pessoa física ou jurídica interessada deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser detentora do Alvará de Construção para a Área Especial Aeroportuária I;

II - ter os veículos de sua propriedade licenciados no Município de Aparecida de Goiânia;

III - proceder à contratação de mão de obra, preferencialmente, de pessoas residentes no Município de Aparecida de ( continua ... )

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