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Lei Mun. Santo André/SP 8.284/01 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.284 de 12.12.2001

DOM-Santo André: 12.12.2001

Institui a taxa de fiscalização pela utilização do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, e dá outras providências.


CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização da regular utilização do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, fundada no exercício do poder de polícia do Município, concernente à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público ou privado.

Parágrafo único. Caberá à Empresa Pública de Transportes - EPT por intermédio do Departamento de Vias Públicas - DVP a fiscalização do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos a que se refere o "caput".

Art. 2º O Fato Gerador da taxa será o pedido de fiscalização da instalação, implantação ou passagem de equipamentos urbanos no subsolo ou espaço aéreo das vias e logradouros públicos, que ocorrerá mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos para averiguar a conformidade destas atividades com as normas locais, tendo como fundamento o exercício do poder de polícia.

Parágrafo único. Para fins desta lei consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, entre outros, os relacionados com o abastecimento de água, serviços de esgoto, drenagem, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos para transporte de produtos químicos, petróleo e seus derivados, transmissão telefônica de dados ou de imagens, limpeza urbana, gás canalizado e transporte.

Art. 3º O sujeito passivo da Taxa será a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que necessitar de autorização do Município para instalação, implantação, manutenção ou passagem dos equipamentos urbanos ( continua ... )

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