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Lei Câm. Munic./São Luís - MA 6.525/18 - Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 6.525 de 15.10.2018

DOM-São Luís: 15.05.2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica divulgar detalhadamente a arrecadação dos valores oriundos da contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 216/2017, de autoria do Vereador ESTÊVÃO ARAGÃO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Fica a concessionária de energia elétrica obrigada a divulgar mensalmente os valores arrecadados a título de contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, na forma do artigo 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Municipal nº 4.135 de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei será feita diretamente nas contas de energia, em seção específica e de fácil visualização.

Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - Valor mensal arrecadado e repassado ao Fundo Municipal de Iluminação Pública-FUMIP de todos os contribuintes do município no mês anterior ao da fatura;

II - Valor anual arrecadado e repassado ao FUMIP nas faturas que têm por finalidade demonstrar a declaração de quitação anual de débitos.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações impostas por esta lei serão apenadas das seguintes formas:

I - Multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado;

II - No caso de reincidência, multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor total arrecadado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALÁCIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luís (MA), 15 de outubro de 2018.

Aprovado em Primeira Votação em: 21/08/2018

Aprovado em Segunda Votação em: 15/10/2018

Aprovado em Redação Final em: ( continua ... )

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