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Nota Exp. SF/Joinville - SC 8/19 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 8 de 08.03.2019

DOM-Joinville: 08.03.2019

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Este ato foi publicado no Portal da Secretaria de Finanças.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de geração e emissão da NF-em aos estabelecimentos prestadores de serviços descritos no subitem 14.05, da lista de serviços.


A Administração Fazendária Municipal no uso de suas prerrogativas e atribuições, vem por meio deste, informar que, em face do disposto no art.8º-A, §1º, da Lei Complementar Federal (LCF) nº 116/2003, com redação conferida pela LCF nº 157/2016, a isenção prevista no art. 45, II, da Lê Complementar Municipal (LCM) nº 155/2003 foi revogada pela LCM nº 484/2017. Em decorrência disso, a Nota Explicativa nº 6, de 27 de março de 2012, sofreu modificações e as empresas prestadoras dos serviços enquadrados no subitem 14.05, da lista de serviços (restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer) devem observar a orientação que segue, quanto ao correto cumprimento da obrigação acessória de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço municipais - NF-em.

A presente orientação se faz necessária em razão da emissão equivocada de documento fiscal de circulação de mercadorias (Estadual) por parte de prestadores de serviço com intuito de amparar e registrar a execução de serviço/mão-de-obra sobre objetos quaisquer de propriedade de terceiro industrial e/ou comercial.

Esclarecemos que as operações que envolvam o recebimento de objeto qualquer de propriedade de terceiros, para beneficiamento e posterior retorno ao estabelecimento encomendante (não importando se atividade meio ou final de uma cadeia produtiva - industrialização), deverão estar amparadas por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-em), visto que a atividade executada (beneficiamento) se acha dentro do campo de incidência do ISSQN e não dos impostos Federal e Estadual (IPI/ICMS).

Destacamos que nas operações em apreço não incide o ICMS e o IPI, visto que não se opera a transmissão da titularidade do bem a ser beneficiado, uma vez que o estabelecimento encomendante (industrial/comercial) envia as peças ao estabelecimento industrializador (prestador de serviço) sob o regime de suspensão dos referidos impostos. Concluído os serviços descritos no subitem 14.05, da lista de serviços, o estabelecimento prestador devolve os bens/peças também sob regime de suspensão.

A aplicabilidade do regime de suspensão tributária é requisito essencial para amparar o envio e a devolução dos bens/peças sem a devida caracterização da migração da titularidade dos mesmos (circulação do produto/mercadoria), requisito esse, essencial à incidência do ICMS, bem como do IPI.

Logo, as operações descritas no subitem 14.05 da Lista de Serviços, anexa a ( continua ... )

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