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Lei Mun. Santo André/SP 10.163/19 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.163 de 14.05.2019

DOM-Santo André: 18.05.2019

Revoga a Lei nº 8.284, de 12 de dezembro de 2001, que instituiu a Taxa de Fiscalização pela utilização do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.284, de 12 de dezembro de 2001, que instituiu a Taxa de Fiscalização pela utilização do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 14 de maio de 2019.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Ajan Marques de Oliveira

Secretário de Mobilidade Urbana

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de ( continua ... )

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