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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.964/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.964 de 17.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 20.05.2019

Altera o Decreto nº 43.604, de 31 de agosto de 2017, que altera o art. 4º do Decreto nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que institui o Sistema "Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, para estabelecer limites à emissão sonora nos quiosques da orla marítima, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o Decreto nº 43.604, de 31 de agosto de 2017, que altera o Art. 4º do Decreto nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que institui o Sistema "Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 172, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o elevado número de reclamações e denúncias feitas por moradores e frequentadores das redondezas dos quiosques, exigindo-se, dessa forma, a atuação da Administração para conciliar o exercício da faculdade prevista na Lei Complementar nº 172, de 2017, com os interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que a previsão da Lei Complementar nº 172, de 2017, necessita, para a sua perfeita aplicação, da edição de ato normativo do Poder Executivo, para a definição dos requisitos para a concessão de autorização de funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir toda perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente, produzida por emissão sonora excessiva;

CONSIDERANDO as normas de proteção contra poluição sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, que tem por objeto a definição das condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, e na Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do ( continua ... )

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