x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.115/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.115 de 17.05.2019

DOM-Belo Horizonte: 18.05.2019

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Entende-se como Cadastro Imobiliário do Município o conjunto de dados e informações registradas por unidade imobiliária e apuradas por gleba, lote, quarteirão, bairro e regional, representados cartograficamente na base de dados e imagens do Cadastro Técnico Municipal de Belo Horizonte - CTM.

Parágrafo único. Os dados e as informações mencionadas no caput referem-se às parcelas territoriais situadas no Município, às edificações e às benfeitorias nelas incorporadas, à titularidade, posse ou propriedade e localização.

Art. 2º A identificação do imóvel no Cadastro Imobiliário dar-se-á por código alfanumérico denominado índice cadastral, composto de:

I - três caracteres para identificar a zona fiscal;

II - quatro caracteres para identificar o quarteirão;

III - quatro caracteres para identificar o lote;

IV - três caracteres para identificar a inscrição;

V - um caractere como dígito verificador.

Parágrafo único. A zona fiscal identifica o bairro cartorial onde se localiza o imóvel, de acordo com o limite de bairros cartoriais do Município, conforme mapa constante do Anexo I e a descrição das zonas fiscais constantes do Anexo II.

Art. 3º Serão inscritos como titulares dos imóveis o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor que exteriorize atos inerentes ao domínio do imóvel.

§ 1º. Desde que comprovada, perante a Administração Tributária do Município, a realização de atos ou evidenciados fatos inerentes ao domínio do imóvel, poderão ser inscritos como titular do imóvel:

I - o promissário comprador;

II - o detentor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?